LEGISLAÇÃO LOCAL

Descricao   Periodicidade Ano   Arquivo  
PORTARIA N 01 DE 2018 - NOMEIA CONTROLADOR DA CAMARA 2018 ARQUIVO
RESOLUCAO N 001 DE 1998 CAMARA MUNICIPAL 1998 ARQUIVO
SERVIDORES CAMARA ARQUIVO
LEI ORGANICA N 019 DE 1997 SAO JOAO DO ARRAIAL 1997 ARQUIVO